A Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver as armas de fogo a um homem depois que sua ex-esposa entregou os bens na campanha do desarmamento. A decis\u00e3o \u00e9 da 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), que manteve, por unanimidade, a senten\u00e7a que julgou procedente os pedidos do autor. A decis\u00e3o imp\u00f5e que o valor pago ao autor da a\u00e7\u00e3o seja feito a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pela entrega das armas. <\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o argumentou que as armas foram entregues \u00e0 Pol\u00edcia Federal (PF) de forma regular, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de sua origem l\u00edcita pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM). Alegou tamb\u00e9m a falta de informa\u00e7\u00f5es sobre a partilha das armas e questionou a exclusividade da propriedade das armas pelo autor, citando a possibilidade de m\u00e1-f\u00e9 da ex-esposa. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a Uni\u00e3o, que pediu a pediu a reforma da senten\u00e7a, a entrega sem ind\u00edcios de origem il\u00edcita, justificaria sua destrui\u00e7\u00e3o conforme o Estatuto do Desarmamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que as armas de fogo pertencentes ao autor foram obtidas clandestinamente por sua ex-c\u00f4njuge, e entregues \u00e0 PF contra a vontade do verdadeiro propriet\u00e1rio, em meio a uma separa\u00e7\u00e3o conturbada do casal, o que indica a falta de boa-f\u00e9 da possuidora. Destacou ainda que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista no Estatuto do Desarmamento, que requer a entrega volunt\u00e1ria das armas, sob pena de expropria\u00e7\u00e3o for\u00e7ada a um pre\u00e7o abaixo do valor de mercado e em favor de terceiros que n\u00e3o s\u00e3o os propriet\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o C\u00f3digo Civil, o propriet\u00e1rio tem o direito de reaver a coisa injustamente possu\u00edda por terceiros. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o possuidor tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o da posse em caso de esbulho, desde que comprovados certos requisitos, como a posse, o esbulho pelo r\u00e9u, a data do esbulho e a perda da posse. <\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, o relator pontuou que a posse indireta das armas de fogo pelo autor foi comprovada pelos certificados de registro das armas. Houve esbulho praticado inicialmente pela ex-c\u00f4njuge, que entregou as armas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para destrui\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a insist\u00eancia do autor para que fossem devolvidas. No entanto, como ressaltou o desembargador, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o se negou ilegalmente a devolver as armas ao verdadeiro propriet\u00e1rio. Assim, no entendimento do relator, todos os requisitos para a reintegra\u00e7\u00e3o da posse foram preenchidos, e a senten\u00e7a deve ser mantida integralmente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Bahia Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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