A proposta de reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 avan\u00e7ando no Congresso Nacional. Na madrugada desta sexta-feira (7), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base, que agora segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado. O texto prev\u00ea, entre outros pontos, mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do IPTU (imposto municipal) e do IPVA (gerido pelas secretarias de Fazenda dos estados).<\/p>\n\n\n\n
No caso do IPTU, o texto prev\u00ea: atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto por meio de decreto. E para o IPVA, a cobran\u00e7a do imposto tamb\u00e9m de lanchas e jatinhos, al\u00e9m de al\u00edquota diferenciada por crit\u00e9rios ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Confira os principais pontos previstos na reforma tribut\u00e1ria para estes impostos:<\/p>\n\n\n\n
A principal mudan\u00e7a \u00e9 que o IPVA, que \u00e9 cobrado apenas de ve\u00edculos terrestres, passar\u00e1 a taxar lancha e jatinhos, com al\u00edquotas que ser\u00e3o definidas posteriormente por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA institui\u00e7\u00e3o da progressividade, em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo, e a tributa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves n\u00e3o estavam sujeitas a incid\u00eancia do IPVA em decorr\u00eancia de jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, pontua o advogado Pedro Brito, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BBMO Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Uma grande mudan\u00e7a \u00e9 a al\u00edquota diferenciada por crit\u00e9rios ambientais, como ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos. \u201cO texto prev\u00ea al\u00edquotas diferenciadas, levando em fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m o valor e o impacto ambiental que seu uso gera\u201d, explica a advogada Isabela Rocha de Hollanda, do Barros de Arruda.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um ponto muito importante porque os propriet\u00e1rios desses modelos j\u00e1 reclamam que o ve\u00edculo \u00e9 caro e polui menos, mas vai impactar pouca gente. A quest\u00e3o \u00e9 saber a al\u00edquota que ser\u00e1 fixada por lei complementar\u201d, diz o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira Telles.<\/p>\n\n\n\n
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\u201cIsso vai depender de como essas novidades ser\u00e3o regulamentadas por cada estado, mas \u00e9 prov\u00e1vel que haja aumento da carga tribut\u00e1ria para ve\u00edculos terrestres novos e\/ou de luxo, exceto os el\u00e9tricos e h\u00edbridos. Quanto \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, certamente haver\u00e1 majora\u00e7\u00e3o do imposto, com ressalva dos casos expressamente excepcionados, como aeronaves, tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas\u201d, considera Brito.<\/p>\n\n\n\n
Para Isabela, os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que anteriormente n\u00e3o eram tributados e que passar\u00e3o a sofrer a incid\u00eancia do IPVA \u2013 tais como avi\u00f5es, lanchas e iates \u2013 ser\u00e3o os que sofrer\u00e3o o maior impacto negativo com as altera\u00e7\u00f5es, pois ter\u00e3o uma despesa anteriormente n\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor outro lado, a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] tem a previs\u00e3o de progressividade da al\u00edquota levando em conta o valor e o impacto ambiental do ve\u00edculo, o que poder\u00e1 aumentar a procura por ve\u00edculos menos poluentes, como os carros el\u00e9tricos, por exemplo, em detrimento a carros mais luxuosos, movidos a combust\u00edveis (gasolina, \u00e1lcool e diesel), cujo impacto ambiental \u00e9 comprovadamente maior\u201d, comenta a advogada.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstados e munic\u00edpios se preocupam com incentivo fiscal do IPVA porque pode afetar a arrecada\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a medida impacta positivamente em outros aspectos, carro el\u00e9trico poluindo menos. Se polui menos, n\u00e3o pode pensar s\u00f3 no dinheiro\u201d, afirma Telles.<\/p>\n\n\n\n
Brito, por sua vez, afirma que \u201cas mudan\u00e7as t\u00eam por objetivo aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA pelos Estados e \u00e9 prov\u00e1vel que isso ocorra\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator atendeu pleito da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios que pode permitir que as prefeituras atualizem a base de c\u00e1lculo do imposto por meio de decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO tema mais pol\u00eamicos nesta reforma para os munic\u00edpios \u00e9 a quest\u00e3o do valor venal dos im\u00f3veis na cobran\u00e7a do imposto, que hoje \u00e9 baixo em rela\u00e7\u00e3o ao que foi pago pelo im\u00f3vel e esse valor \u00e9 atualizado em avalia\u00e7\u00e3o inferior ao que custa efetivamente\u201d, considera Telles.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma quest\u00e3o importante para os munic\u00edpios, porque alguns im\u00f3veis valorizam muito. Para o munic\u00edpio \u00e9 perfeito porque vai refor\u00e7ar o caixa da prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO dispositivo atribui ao munic\u00edpio o poder de estabelecer os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o cria qualquer limite, o que pode resultar em legisla\u00e7\u00f5es que pretendam instituir crit\u00e9rios que v\u00e3o al\u00e9m da mera atualiza\u00e7\u00e3o financeira, resultando em majora\u00e7\u00e3o indevida da carga tribut\u00e1ria via decreto e aumento do contencioso\u201d, afirma Brito.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que gera preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que pode ser uma brecha para valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco e abrir margem para questionamento. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com decis\u00f5es arbitr\u00e1rias\u201d, comenta Telles.<\/p>\n\n\n\n
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