O governo Federal anunciou, na manh\u00e3 desta quarta-feira, 23, que informa\u00e7\u00f5es falsas est\u00e3o sendo divulgadas sobre as mudan\u00e7as na multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa e no seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
Conforme ressaltou o governo em nota, ambos s\u00e3o direitos que os trabalhadores possuem nos casos de demiss\u00f5es sem justa causa e s\u00e3o instrumentos de prote\u00e7\u00e3o social com previs\u00e3o legal e constitucional. No entanto, ainda de acordo com o comunicado, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o infundadas e “apresentam concep\u00e7\u00f5es equivocadas acerca da fun\u00e7\u00e3o social desses direitos, bem como das repercuss\u00f5es econ\u00f4micas e inviabilidades inerentes a tal proposta que jamais esteve na pauta do governo federal.”<\/p>\n\n\n\n
“Sem citar fontes, os conte\u00fados desinformativos partem de premissas falaciosas. A come\u00e7ar pela suposi\u00e7\u00e3o de que os pagamentos do seguro-desemprego e da multa rescis\u00f3ria ao trabalhador demitido sem justa-causa resultem em uma ‘sobreposi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios'”, explicou a nota.<\/p>\n\n\n\n
O governo explicou ainda o seguro-desemprego como direito ao benef\u00edcio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reafirmou que a multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o prevista na lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) paga pelo empregador. “N\u00e3o se trata de um ac\u00famulo de benef\u00edcios, mas sim do exerc\u00edcio de dois direitos diferentes: um custeado pelo Estado e outro pelo empregador”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Outro engano citado pelo \u00f3rg\u00e3o foi a vincula\u00e7\u00e3o da multa devida pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa ao resultado prim\u00e1rio das contas do governo.<\/p>\n\n\n\n
“A multa de 40% do saldo repassado pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo empregador ao colaborador, e n\u00e3o um benef\u00edcio repassado pela Uni\u00e3o para este trabalhador. Mais uma vez: quem paga a multa \u00e9 o empregador, e n\u00e3o o Governo Federal. A lei que disp\u00f5e sobre o FGTS prev\u00ea essa multa no par\u00e1grafo 1\u00ba do seu Artigo 18, e ela foi criada como forma de garantir um planejamento financeiro para o trabalhador manter sua fam\u00edlia, bem como disciplinar o mercado de trabalho, evitando demiss\u00f5es injustificadas”, detalhou.<\/p>\n\n\n\n
“A tese de \u201ctransforma\u00e7\u00e3o da multa em imposto\u201d \u00e9 completamente infundada”, declarou, acrescetando que a multa por demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 um direito adquirido pelos trabalhadores brasileiros. A proposta vai contra a no\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica prevista no texto constitucional. De acordo com a lei que disp\u00f5e sobre o FGTS, as contas do Fundo vinculadas em nome dos trabalhadores s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis. Deste modo, o Governo Federal n\u00e3o pode destinar esses recursos para fins quaisquer.<\/p>\n\n\n\n
O seguro-desemprego \u00e9 viabilizado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que \u00e9 financiado a partir das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), e sua gest\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei n\u00ba 14.973\/24, que determina a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos e impacta positivamente no PIS e no PASEP reconstituindo esses dois instrumentos financeiros de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o de gastos p\u00fablicos incita diversas teses sem sustenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica ou pr\u00e1tica. A realidade \u00e9 que o Governo Federal adota medidas focadas naqueles benef\u00edcios concedidos a pessoas que n\u00e3o t\u00eam direito a estes pagamentos do governo. Quem de fato precisar dos benef\u00edcios, n\u00e3o ser\u00e1 alvo de controle. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego j\u00e1 toma medidas para evitar fraudes e recebimentos indevidos do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: A Tarde <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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